STJ - REsp 447263 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0085777-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. RAV. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA
COISA JULGADA.
1 - Se a sentença exeqüenda determina a incidência dos 28,86% sobre
os "vencimentos, soldos e demais retribuições", não há espaço para
exceções como a da RAV, dada a prevalência da coisa julgada,
devendo a execução adstringir-se aos termos do título executivo.
2 - Recurso da UNIÃO não conhecido.
3 - Recurso de MARCELO FERREIRA conhecido e provido para
restabelecer o édito monocrático.

Tribunal STJ
Processo REsp 447263 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0085777-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 355
Tópicos processual civil, execução, rav.

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