TST - ED-RR - 557172/1999


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A interposição de Embargos Declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A, da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Omissão não demonstrada. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 557172/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a interposição de embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›