STJ - HC 26143 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176115-1


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO.
ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.
- Esta Corte tem entendimento firme pelo descabimento da prisão
civil em alienação fiduciária, por não se tratar de depósito típico.

Tribunal STJ
Processo HC 26143 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176115-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 288
Tópicos habeas corpus, alienação fiduciária, prisão civil.

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