TST - RR - 617014/1999


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista a alegação genérica de que o Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional em diversos temas, nem a simples remissão aos Embargos de Declaração opostos ao acórdão. O Recurso de Revista deve indicar, expressamente, as teses ou os argumentos sobre os quais o Tribunal Regional não se pronunciou, sob pena de ser considerado desfundamentado. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional manteve a condenação em horas extras, entendendo que o Reclamante se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Não há falar, portanto, em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois a decisão não está lastreada em presunções, mas, sim, na prova produzida no processo. DIFERENÇAS SALARIAIS ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois não aponta violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617014/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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