STJ - EDcl no AgRg no RMS 12567 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0120378-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
Ausentes quaisquer dos vícios apontados no artigo 535 do Código de
Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida que
se impõe, não se prestando a via eleita ao rejulgamento da causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 12567 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0120378-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 277
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão ou contradição do acórdão.

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