TST - RR - 653116/2000


01/abr/2005

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. O Eg. TRT de origem concluiu a decisão no sentido de que a quitação conferida no recibo rescisório, mesmo que devidamente homologada junto ao órgão representativo da categoria ou junto ao Ministério do Trabalho, refere-se às parcelas e valores que se acham expressos naquele documento, não atingindo eventuais direitos que possam vir a ser reconhecidos posteriormente, pela via Judicial, encontrando-se, portanto, em perfeita consonância com o Enunciado nº 330, desta C. Corte Superior. (Óbice ao conhecimento do recurso no art. 896, § 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653116/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aplicação do enunciado nº 330/tst, eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no, o eg.

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