STJ - AgRg no Ag 437801 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0012057-8


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS
SUFICIENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO.
1. "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo
fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é
suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se
pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda,
a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua
dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o
teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do
recurso. (...)" (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito
Reinaldo, in DJ 11/5/98).
2. Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o
recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que
consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou, ainda, qual sua
correta interpretação, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no
artigo 541 do Código de Processo Civil. Incidência do enunciado nº
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Assentada a decisão alvejada em dupla fundamentação alternativa
suficiente, mostra-se inadmissível o agravo regimental que ataca
somente um dos seus argumentos, deixando incólume o remanescente.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
5. Não se confunde a ausência de fundamentação do decisum com a
decisão contrária aos interesses da parte sucumbente.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437801 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0012057-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 353
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de demonstração da violação do artigo 535 do cpc, incidência da súmula 284/stf.

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