TST - AIRR - 756162/2001


01/abr/2005

PROGRAMA DE ADESÃO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPEDIDA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL MC/BNDES Nº 01/98. 1. A premissa fática delineada pelo Regional quanto ao fato de a rescisão contratual do Reclamante haver ocorrido em período anterior, inclusive, à publicação do Edital MC/BNDES nº 01/98, mediante o qual a Empregadora ficou obrigada a adotar procedimentos específicos no processo de desestatização das empresas de telecomunicações, é fundamental para que se conclua pela inexistência de qualquer prática impeditiva à adesão do Reclamante ao Plano de Incentivo à Rescisão Contratual. Nesse contexto, é impossível a configuração de ofensa aos artigos 5º, caput, da Consitutição de 1988 e 9º da CLT. Em virtude dessa mesma premissa, a tentativa de configuração de dissenso jurisprudencial encontra óbice no teor do Enunciado nº 23 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756162/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos programa de adesão à demissão voluntária, empresas de telecomunicações, despedida anterior à publicação do edital mc/bndes nº 01/98.

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