TST - ED-RR - 759987/2001


01/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EMPRESA PÚBLICA - ALEGADA AGRESSÃO À PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada consigna tese explícita de que a permanência do reclamante no emprego, após a sua aposentadoria voluntária, caracteriza nova e peculiar relação de emprego, cuja validade não depende de aprovação em concurso público. Decorre, pois, necessariamente, da própria fundamentação adotada, como conseqüência lógica, a inaplicabilidade, na hipótese, da jurisprudência consolidada no Enunciado nº 363 do TST, por incompatível. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC e art. 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 759987/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, permanência no emprego, empresa pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›