STJ - REsp 273266 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0083641-9


07/abr/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Pressupostos de Admissibilidade.
1. O Recurso especial pelos permissivos "a" e "c" impõe a
demonstração inequívoca da violação a dispositivo de lei federal,
bem como a indicação válida da divergência pretoriana.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 273266 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0083641-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 256
Tópicos processual civil.

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