STJ - MC 5590 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0123957-0


07/abr/2003

MEDIDA CAUTELAR. Efeito suspensivo a recurso especial. Preparo.
Valor excessivo. Acesso à Justiça. Princípio da proporcionalidade.
Matéria constitucional.
Não cabe deferir medida cautelar para dar efeito suspensivo a
recurso especial se o pedido está fundado na alegação de
inconstitucionalidade da lei local, questão que foi examinada e
rejeitada pelo acórdão recorrido. Cassada a liminar.
Ação julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5590 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0123957-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 287
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo a recurso.

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