TST - RR - 650636/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por entidade pública, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação do Enunciado n. 331, IV, deste Tribunal. Recurso de revista interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 650636/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária de entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos pela, não-conhecimento.

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