TST - RR - 36044/2002-900-06-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCARACTERI-ZAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIAL-MENTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Esta Corte Superior vem fixando entendimento no sentido de que, uma vez descaracteri-zada a justa causa em juízo, surge para a reclamada, somente a partir da decisão, a obrigação de pagar outras verbas que não foram incluídas na rescisão do contrato, sendo impossível, nesses termos, reconhecer a mora do empregador, porquanto se tratavam de parcelas controvertidas por força da suposta justa causa. Desse modo, não se configurando o respectivo fato gerador, não há de se cogitar da aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36044/2002-900-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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