TST - AIRR - 48187/2002-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL O quadro traçado pelo Regional foi de que a Reclamante preencheu todos os requisitos para ter direito a adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias e asseverou que o indeferimento de indenização adicional assegurada pelo programa de incentivo à demissão, em face da suspensão temporária da aplicação da norma interna, traduz alteração contratual não prevista no art. 468/CLT. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48187/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização adicional o quadro.

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