TST - RR - 56247/2002-900-02-00


01/abr/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. Consoante o Enunciado nº 362, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Fixado que o pleito é de diferenças de recolhimento de FGTS e que a ação foi ajuizada no biênio que sucedeu a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é trintenária. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56247/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos fgts, prescrição, consoante o enunciado nº.

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