TST - A-AIRR - 1688/1999-044-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - GREVE DE FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE COMPROVAÇÃO -NECESSIDADE. Constitui ônus do agravante demonstrar a tempestividade do recurso de revista e o fato que o impediu de interpô-lo dentro do prazo previsto em lei, sob pena de não-conhecimento. O argumento de que o recurso de revista foi interposto tempestivamente, considerando-se a suspensão dos prazos no período de 6/5/02 a 17/7/02, pela Portaria GP nº 23/02, de 21/6/02, expedida pelo juiz presidente daquela Corte, em razão de movimento paredista deflagrado no TRT da 15ª Região, não elide a intempestividade declarada pelo despacho agravado, tendo em vista que o ora agravante não alegou, nem provou, no ato da sua interposição, o evento que teria ensejado a suspensão dos prazos processuais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 161 da SDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS OBRIGATORIEDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA 16, ART. 830 DA CLT E 544, § 1º, DO CPC. O ônus de autenticar os documentos apresentados perante a Justiça do Trabalho decorre de expressa disposição do art. 830 da CLT. No mesmo sentido dispõe o item IX da Instrução Normativa 16 do TST. O argumento de que, após o término do movimento paredista, os serviços forenses não puderam ser realizados com presteza e imediatidade, em razão do atraso do expediente, contrariamente ao alegado, não constitui justa causa para elidir a constatada ausência de autenticação dos documentos trasladados para a formação do agravo de instrumento, visto que poderia o agravante, perfeitamente, tê-la providenciado por outro meio, seja pela autenticação em cartório, ou declarando de próprio punho que as peças são autênticas, consoante autoriza expressamente o § 1º do art. 544 do CPC, de acordo com a nova redação que lhe conferiu a Lei nº 10.352/01, em pleno vigor quando da interposição do agravo, em 6/8/02, e aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1688/1999-044-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, greve de funcionários do tribunal regional do trabalho.

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