STJ - AgRg no Ag 452171 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061036-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SIMPLES. LEI 9.317/96. EXCLUSÃO. SOCIEDADES CIVIL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
07/STJ.
I - A análise do recurso especial resta prejudicada, quando enseja o
reexame do substrato fático contido nos autos, uma vez que se teria
de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de
fundamento para o juízo decidir pelo enquadramento da agravante no
rol das restrições contidas no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, o que
é vedado pela Súmula 07/STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452171 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061036-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 242
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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