STJ - EDcl nos EDcl no REsp 413038 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016784-1


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 111/STJ.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
O acórdão merece ser aclarado somente para se excluir as parcelas
vincendas sobre os honorários advocatícios (Súmula 111/STJ).
Embargos parcialmente recebidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 413038 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016784-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 316
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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