TST - E-RR - 375796/1997


01/abr/2005

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. 1. Se na petição inicial da ação trabalhista o Reclamante postula apenas diferenças salariais decorrentes de incorreto enquadramento, o deferimento de novo enquadramento pelo Tribunal de origem importa em julgamento ultra petita. 2. Embargos conhecidos, por ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, e 896, da CLT, e providos para expurgar o excesso, preservando-a no quanto hígida.

Tribunal TST
Processo E-RR - 375796/1997
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos em recurso de revista, julgamento extra et ultra petita, se na petição inicial.

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