TST - AIRR - 60216/2002-900-03-00


01/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Denegou-se seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de que a advogada subscritora do apelo não mais detinha poderes, eis que o mandato autorizado fora expressamente revogado em petição que informava a constituição de novos procuradores e certificava que os antigos procuradores não mais atuariam nos autos. Efetivamente, com a juntada de nova procuração sem qualquer ressalva, operou-se a revogação do mandato conferido pelo Banco, (art. 44 do CPC). A ausência de poderes torna inexistente o recurso. Incidência do Enunciado 164/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60216/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, irregularidade de representação.

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