STJ - RMS 15146 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0087609-7


07/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO
RELATIVO. SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO.
1. A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade
manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de
movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por
autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado
por órgão competente.
2. A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento
administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da
natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos
Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla
Defesa.
3. O sigilo bancário não é um direito absoluto, deparando-se ele com
uma série de exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade
de defesa ou salvaguarda de interesses sociais mais relevantes.
(Vide §§ 3º e 4º do art. 1º e art. 7º da Lei Complementar 105/2001)
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15146 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0087609-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 223 RNDJ vol. 42 p. 132
Tópicos recurso ordinário, ministério público, sigilo bancário.

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