TST - AIRR - 883/1999-062-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA _ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO _INCIDÊNCIA _ Mesmo não havendo reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento estipulado no acordo em ação trabalhista constitui, sem dúvida alguma, retribuição por prestação de serviços diversa daquela de que trata o artigo 3º da CLT e, nesta condição, por se tratar de pagamento do trabalho de pessoa física, tem incidência a contribuição previdenciária, por força do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, calculada com a alíquota destinada aos autônomos. A competência da Justiça do Trabalho para executar a exação, em tal hipótese, encontra-se expressamente prevista no art. 114, § 3º, da CF, com a redação dada pela EC nº 20, de 15.12.1998". (Verbete 8 da eg. 1ª Turma do TRT da Décima Região). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/1999-062-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária _acordo homologado.

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