STJ - REsp 315897 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0038498-6


07/abr/2003

PENAL. REINCIDÊNCIA. DUPLA CONSIDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
AGRAVANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. BIS IN IDEM.
REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO. PENA. DETENÇÃO.
1. A dupla consideração da reincidência na dosimetria da pena, vale
dizer, como circunstância judicial desfavorável e como agravante
genérica, importa em violação ao princípio ne bis in idem.
2. O regime inicial para a execução da pena de detenção é o aberto
ou o semi-aberto, ressalvada a regressão. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 315897 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0038498-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 344
Tópicos penal, reincidência, dupla consideração.

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