STJ - AgRg no CC 37213 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0147748-7


07/abr/2003

Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Comum. Justiça
do Trabalho. Acidente do trabalho.
1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de
indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do
trabalho. Súmula nº 15/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 37213 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0147748-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 217
Tópicos agravo regimental.

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