TST - ED-RR - 1552/2002-003-18-00


01/abr/2005

DESVIO DE FUNÇÃO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A APLICAR O ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA, SEM SEQUER AFIRMAR SE HOUVE OU NÃO O DESVIO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Havendo o v. acórdão do Regional se limitado a considerar a impossibilidade jurídica do pedido de diferenças salariais relativas ao alegado desvio de função, sem sequer afirmar de forma conclusiva se houve ou não o referido desvio, somente seria possível cogitar-se de contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST mediante reexame dos fatos e provas do alegado desvio, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Verbete Sumular nº 126 do TST. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1552/2002-003-18-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos desvio de função acórdão do regional que se limita a, havendo o v.

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