TST - AIRR - 780058/2001


01/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - CABIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO-CONFIGURADAS. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Nesta linha, não há como atribuir ao período posterior à jubilação a pecha de nulo. Todavia, o apelo obreiro não enseja admissibilidade, uma vez que o seu recurso de revista veio fundamentado apenas em violação dos arts. 15 da Lei nº 8.036/90, 158 do CCB e 7º, III, da CF. Constatando que inexiste prequestionamento na decisão recorrida quanto aos arts. 15 da Lei nº 8.036/90 e 7º, III, da CF, e que foi conferida interpretação razoável à regra inserta no art. 158 do CCB, o recurso, por tratar de questão interpretativa, apenas lograria êxito por divergência jurisprudencial, sendo certo que nenhum aresto foi trazido a cotejo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780058/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea permanência no emprego sem realização de concurso público, efeitos, cabimento das verbas relativas ao período posterior à jubilação violações.

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