STJ - EDcl nos EDcl no RMS 10897 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0048944-6


14/abr/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTIMAÇÃO DO EMBARGADO –
NECESSIDADE – NULIDADE.
- Nos embargos declaratórios, a intimação da parte embargada é
necessária, sob pena de nulidade do acórdão que receber tais
embargos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 10897 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0048944-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 181
Tópicos processual – embargos declaratórios – intimação do embargado – necessidade, - nos embargos declaratórios,.

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