TST - A-AIRR - 32720/2002-902-02-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-2 e do art. 247, parágrafo único, do RITST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. CANCELAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, bem como as reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais no sentido de afastar o óbice do denominado protocolo integrado, o provimento do agravo é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de agravo de instrumento. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 32720/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração contra decisão monocrática, recebimento como agravo, possibilidade.

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