STJ - REsp 338041 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0098853-7


14/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. SURSIS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DA
LEI 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, declarado compatível pelo
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC nº 69.603,
impõe aos denominados crimes hediondos o cumprimento da pena
integralmente em regime fechado, vedada a progressão.
2. A imposição legal de regime integralmente fechado é incompatível
com a concessão do benefício de sursis. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 338041 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0098853-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 255
Tópicos recurso especial, processual penal, crimes hediondos.

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