STJ - AgRg no Ag 396483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0082585-9


14/abr/2003

REGIMENTAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - EDIÇÃO DO
DECRETO ESTADUAL 9.414/77.
Esta eg. Corte tem firmado entendimento de que o proprietário de
imóvel abrangido por parque criado pelo poder público tem interesse
processual em mover ação de indenização, se a restrição ao direito
de propriedade causar diminuição no valor econômico do bem, e
conforme consta dos autos, o imóvel objeto da ação foi adquirido 42
anos antes da edição de Decreto Estadual. (fls. 207)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 396483 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0082585-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 214 RSTJ vol. 167 p. 223
Tópicos regimental, desapropriação indireta, indenização.

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