TST - AIRR - 50697/2002-902-02-40


01/abr/2005

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50697/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente, o recurso subscrito por.

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