TST - AIRR - 116783/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA. PRECLUSÃO. Consignando o eg. Regional que o depoimento da testemunha fora presenciado pelo preposto e pelo advogado do reclamado, sem que estes se manifestassem quanto à possível suspeição, resta preclusa a alegada inidoneidade da prova colhida. Aliás, a contradita se presta justamente a estabelecer incidente processual capaz de demonstrar a suspeição, o impedimento ou a incapacidade da testemunha. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho do empregado, defeso, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116783/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunha.

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