TST - AIRO - 50072/2001-000-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS O PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. É ônus da parte comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo recursal (art. 789, § 1º, CLT). Não observada essa regra, impõe-se a pena de deserção do apelo, à falta de um de seus pressupostos extrínsecos.

Tribunal TST
Processo AIRO - 50072/2001-000-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, recolhimento de custas.

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