STJ - HC 25625 / SC HABEAS CORPUS 2002/0159790-8


14/abr/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
EM OUTRO FEITO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA.
- Não resta configurado o alegado excesso de prazo quando a
constrição do paciente decorre do cumprimento de pena em condenações
transitadas em julgado proferidas em outros feitos e não do decreto
de prisão preventiva.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25625 / SC HABEAS CORPUS 2002/0159790-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 239
Tópicos habeas corpus, processo penal, roubo duplamente qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›