TST - AIRR - 2215/2002-040-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. GESTÃO E FISCAL I ZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES P Ú BLICOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. PRECEDENTES DO TST. Esta Corte Superior tem-se pronunciado reiteradamente no se n tido de que não se verifica, em r e lação à Reclamada SPTRANS, a te r ceirização de serviços, porquanto esta circunscreve-se a gerir e fi s calizar o serviço descentralizado de transporte público do Município de São Paulo. Nessa linha, não se cogita da aplicação da responsab i lidade subsidiária do tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV/TST, à hipótese dos autos, este i ra de entendimento seguida pela Corte Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2215/2002-040-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sptrans.

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