TST - AIRR - 11798/2003-011-11-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República" (CLT, art. 896, § 6º). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11798/2003-011-11-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, diferenças de verbas rescisórias.

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