STJ - REsp 369398 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0126920-3


14/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 307 DO CP. RESTABELECIMENTO DA
CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA).
Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição superveniente se a
condenação fixada em primeiro grau e reformada em segundo veio a
ser atingida pelo prazo fatal que não é interrompido pelo v.
julgado, no punctum saliens, absolutório.
Extinta a punibilidade, prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 369398 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0126920-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 240
Tópicos penal, recurso especial, art.

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