TST - AIRR - 1059/2001-056-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado - nos próprios autos - se provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a cópia da certidão de publicação da decisão proferida em sede declaratória, o que impossibilita a aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/2001-056-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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