TST - E-AIRR - 1232/2002-002-16-40


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMETO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS DECLARATÓRIOS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de ter argüido a preliminar de nulidade, a Embargante não demonstrou a razão de sua alegação, ou seja, quais os pontos da decisão recorrida permaneceram omissos e obscuros. Não há, assim, como se constatar a violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da CFB/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM QUE CONSTA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO OJ TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1. O item nº 18 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 dispensa a juntada da certidão de publicação do acórdão Regional, desde que no processo constem elementos que atestem a tempestividade da revista. Verifica-se, na hipótese, que o despacho denegatório do Recurso de Revista pode ser considerado como meio de averiguação da tempestividade da Revista por esta Corte, porque há indicação expressa da data de publicação do acórdão Regional e a data de interposição do Recurso de Revista. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1232/2002-002-16-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumeto, nulidade do acórdão dos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›