STJ - HC 25723 / SP HABEAS CORPUS 2002/0163561-3


14/abr/2003

HABEAS-CORPUS.
- Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.
- Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25723 / SP HABEAS CORPUS 2002/0163561-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 252
Tópicos habeas-corpus, - súmula 21 do.

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