STJ - REsp 443386 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0073274-6


14/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR
CONCEDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO DE IMEDIATO.
POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE ERRO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA DE OBJETO.
I. Inobstante se exija, para a revogação de liminar em ação
possessória, que ela ocorra ou em juízo de retratação, mediante a
interposição de agravo pela parte, ou na sentença que julga a causa,
admite-se, em hipóteses excepcionais, tal ato, quando a parte, tendo
formulado o pedido de reconsideração dentro do prazo recursal,
aponta erro de direito, que vem a ser reconhecido pelo juízo, ainda
antes de concretamente realizada a desocupação do imóvel, portanto
sem que a liminar houvesse operado qualquer efeito prático.
II. Recurso especial conhecido e provido, para manter o despacho que
revogou a liminar, até ulterior decisão das instâncias ordinárias,
prejudicada a Medida Cautelar n. 4.833/MT.

Tribunal STJ
Processo REsp 443386 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0073274-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 228
Tópicos civil e processual, ação de reintegração de posse, liminar concedida.

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