TST - RR - 851/2003-086-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nos termos do § 6º do art. 896 consolidado, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, o que não se verificou no presente caso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 851/2003-086-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo nos termos.

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