TST - ED-RR - 1382/2003-007-12-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC. Intuito protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1382/2003-007-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos rejeitados por conta.

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