TST - RR - 30810/2002-900-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do En. 331, inciso IV, do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS. Sob arestos inservíveis, não se manda processar o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30810/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, descabimento, responsabilidade subsidiária.

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