TST - RR - 469/2001-061-19-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo sido demonstrada a existência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 85 da SBDI 1 desta Corte, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para exame do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ACESSO CONDICIONADO À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. O Tribunal de origem declarou nulo o contrato de trabalho, mas reconheceu o vínculo de emprego, concluindo por ordenar a assinatura na carteira de trabalho e o pagamento de diferenças salariais até atingir o salário mínimo. Portanto, a decisão contraria a Súmula 363 do TST segundo a qual, nessa hipótese, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 469/2001-061-19-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, tendo sido demonstrada a.

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