STJ - REsp 266572 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0069054-6


14/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RIGORISMO.
APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ECONOMIA PROCESSUAL.
1. O rigor do art. 267, III, do Código de Processo Civil, deve ser
amainado pela regra inscrita no art. 40 da Lei nº 6.830/80,
dispositivo específico, que rege as causas de natureza executiva
fiscal.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266572 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0069054-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 210 RSTJ vol. 168 p. 200
Tópicos recurso especial, execução fiscal, extinção do processo.

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