TST - AIRR - 2691/2001-262-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional e do comprovante do recolhimento das custas torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, por incidência dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambos do TST, e do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2691/2001-262-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›