STJ - HC 24992 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0136358-1


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. OMISSÃO DA SENTENÇA
QUANTOS ÀS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE
REFUTOU TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. OMISSÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SANEAMENTO VIA HABEAS CORPUS.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO À DOSIMETRIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Não se tem como omissa a sentença condenatória que, embora não se
referindo, expressamente, às teses das defesa, fundamenta a
condenação com base nos elementos probatórios reputados válidos para
caracterizar os crimes narrados na denúncia e sua autoria.
Magistrado singular que procedeu à individualização da conduta de
cada réu, apontando as provas contra eles produzidas, concluindo
pela condenação do ora paciente.
Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses
ventiladas pela defesa, torna-se despiciendo a menção expressa a
cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, resta
claro que o Julgador adotou tese contrária.
Não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na
dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, tem-se
como indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos
e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código
Penal.
Evidenciado que o Julgador monocrático não aferiu as circunstâncias
judiciais, quando da dosimetria da pena-base, tem-se que a simples
referência às mesmas, na fundamentação da sentença, não pode ser
considerada suficiente para a exasperação da reprimenda ora
verificada.
Vaga e insuficientemente fundamentada a fixação da pena-base pelo d.
Julgador monocrático, entende-se pela parcial nulidade da sentença.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus para se anular a sentença
monocrática tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de
que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena,
mantida a condenação do paciente.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24992 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0136358-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 244 LEXSTJ vol. 167 p. 293
Tópicos criminal, extorsão mediante sequestro, omissão da sentença quantos às teses da defesa.

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