STJ - REsp 412534 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017910-1


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO.
RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. SENTENÇA CONCESSIVA. APELAÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.
- Ausência de prequestionamento no que tange à vedação legal à
concessão de liminares e possibilidade de execução de decisão não
transitada em julgado em desfavor do Poder Público.
- A apelação interposta contra sentença concessiva de ordem de
segurança impetrada com pedido de restabelecimento de pensão devida
a filhas de ex-combatente deve ser recebida apenas no efeito
devolutivo, porquanto as exceções previstas no artigo 7º, da Lei nº
4.348/64 têm aplicação restrita.
- Precedentes.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412534 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017910-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 278
Tópicos processual civil, mandado de segurança, prequestionamento.

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