STJ - HC 24864 / SP HABEAS CORPUS 2002/0130808-4


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. INVALIDADE DO LAUDO DE COMPROVAÇÃO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE SE DECLARA NÃO-DEPENDENTE. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA.
Não se conhece das alegações de invalidade do laudo de comprovação
de substância entorpecente, se o tema não foi apreciado em 2º grau
de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
A falta do exame de dependência toxicológica não configura nulidade,
se outros elementos de convicção justificam sua dispensa e se o réu,
expressamente, declara a sua não-dependência do uso de substância
entorpecente. Precedente.
Ordem parcialmente conhecida e denegada

Tribunal STJ
Processo HC 24864 / SP HABEAS CORPUS 2002/0130808-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 244
Tópicos criminal, entorpecentes, invalidade do laudo de comprovação de substância entorpecente.

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